LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos);
LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências;
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;
LEI Nº. 1217, DE 22 DE ABRIL DE 2008. - Regulamenta o Art. 354 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências, prioridade do doador de sangue;
LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.
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