CEA TEM PRAZO DE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO PRORROGADO

O Governo Federal estendeu o prazo para a assinatura de renovação de contratos de concessões do setor elétrico, inclusive o da Companhia de Eletricidade do Amapá.
A Decisão sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica foi regulamentada por meio da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015.
A medida dispõe “que a partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou termo aditivo no prazo de até duzentos e dez dias, contato da convocação”.
A CEA terá o prazo máximo de 210 dias, contado de sua convocação, para assinar o Contrato de Concessão, conforme indica o despacho do Ministério de Minas e Energia publicado no diário oficial da união, desta terça-feira, 29.

ASCOM/CEA