CEA CELEBRA O PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM MP/AP

A Companhia de Eletricidade do Amapá assinou nesta manhã, 24, com o Ministério Público do Estado do Amapá, o primeiro aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi celebrado no dia 29 de novembro.

A assinatura do aditivo visa resguardar ainda mais os direitos e interesses de nossos consumidores, usuários dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Companhia.

De acordo com o Procurador Jurídico da CEA, Cassius Clay, o aditivo foi celebrado para dois fins:

Primeiro para acordar a suspensão, até o dia 31/1/2016, do corte por falta de pagamento de fatura de consumo de energia elétrica vencida a partir de 1º/11/2015, para  os consumidores RESIDENCIAIS, COMERCIAIS e RURAIS, excetuando os consumidores INDUSTRIAIS e os de alta tensão.

Segundo, relativa à abstenção de promover a negativação em cadastros de proteção ao crédito do nome de consumidores em decorrência de não pagamento de faturas vencidas também a partir de 1º/11/2016, suspensão essa até o dia 31/1/2016.

Vale ressaltar que a CEA vem cumprindo efetivamente todas as obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando sanar de todas as formas os conflitos relativos à cobrança da segunda (2ª) conta lançada no mês de novembro de 2015.

Na oportunidade, informamos que a CEA continua disponibilizando atendimento diferenciado para esse tipo de reclamação. Esse atendimento vem ocorre no auditório central da Companhia (entrada pela Avenida Padre Júlio), no horário das 08 às 12 e das 14 às 17:30 horas, de segunda a sexta.

A CEA reforça o compromisso de melhorar continuamente o atendimento às demandas dos consumidores e dos órgãos de proteção ao consumo.

Para conhecer as disposições estabelecidas pelo presente  1º Aditivo do termo, ACESSE AQUI

ASCOM/CEA