ANEEL CANCELA MULTA APLICADA À CEA

A Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA conseguiu, por meio dos trabalhos da Gerência de Regulação e Tarifa – DCCR, Procuradoria Jurídica-PRJ e Escritório Ganin, obter êxito em Pedido de Reconsideração de decisão que aplicou penalidade de multa à CEA em processo administrativo punitivo - Auto de Infração - AI Nº 62/2016 – SFF/ANEEL.

A CEA foi multada em R$ R$ 1.042.574,21 (um milhão, quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro três reais e vinte e um centavos) em razão de Não Conformidade nos investimentos do Programa de Eficiência Energética – PEE da Empresa.

A ANEEL determina que toda distribuidora de energia elétrica no Brasil deve aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida em Programas de Eficiência Energética. Tais recursos compõem a tarifa de energia e devem ser destinados ao desenvolvimento de novas tecnologias e à criação de hábitos e práticas racionais de uso da energia elétrica.

A penalidade havia sido determinada em dezembro de 2016, a CEA interpôs recurso requerendo a anulação da multa. Na contestação, a Companhia argumentou que em função do congelamento de sua tarifa, no período de 2003 a 2013, ficou impedida de aplicar os reajustes tarifários e com isso não foi possível recolher, tampouco investir os valores referentes ao encargo setorial de PEE.

CANCELAMENTO

O relator do processo, Superintendente de Fiscalização Econômica Financeira da ANEEL, Reive Barros, acatou o Parecer nº 00245/2017-PFANEEL/PFGF/AGU, que entendeu não estar caracterizada a Não Conformidade, pois a CEA não deu causa à irregularidade, a Companhia ao longo de 10 anos não repassou nenhum reajuste tarifário aos consumidores amapaenses.

Deste modo, após o voto favorável do relator que deferiu o recurso administrativo interposto pela CEA, contra o supracitado o Auto de Infração, a Diretoria da ANEEL publicou no Diário Oficial da União o cancelamento da multa.

 A gerência de regulação da CEA atribuiu o sucesso do pleito, de cancelamento da multa, ao trabalho realizado com seriedade pela equipe de Regulação e Tarifa da Companhia, juntamente, com a Procuradoria Jurídica e da Colaboração do escritório GANIN. A Diretoria da empresa agradeceu o empenho dos envolvidos e afirmou que a gestão dos recursos de PEE é prioridade estratégica da Empresa.

 AVANÇOS

A Diretoria Executiva da Companhia, em cumprimento à legislação do setor elétrico, contratou de empresa especializada em execução de Programas De Eficiência Energética - PEE. O programa da CEA irá substituir 960 geladeiras, 54 mil lâmpadas, 4.700 padrões em residências, além de promover ações educativas em todos os municípios do Amapá. Os investimentos somam R$ 8,9 milhões.