NO AMAPÁ, 58 MIL FAMÍLIAS TÊM DIREITO A DESCONTOS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA

A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA É UM DIREITO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

A CEA informa que 58 mil famílias, que residem no Amapá, e são cadastradas no CADUNICO (Cadastro Único do Governo Federal) têm direito aos benefícios do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O programa é do Governo Federal e concede descontos de até 65% na fatura de energia.

O que é a Tarifa Social de Energia

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício concedido aos consumidores de energia elétrica, que se enquadram no perfil “baixa renda”. O Programa garante descontos que variam de 10% a 65% nos primeiros 220 kWh (Quilowatt-hora)/mês consumidos.

Quais os descontos oferecidos pela Tarifa Social de Energia?

Os descontos são decrescentes e cumulativos, à medida que o consumo vai evoluindo, até o limite de 220 kWh/mês.

                                                
Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica?Obs: Mesmo que a família tenha um consumo superior a 220 kWh/mês serão concedidos os descontos até a faixa limite.

Podem ser incluídos no programa e, garantir os descontos as famílias inscritas no CADUNICO com os seguintes perfis:

• Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
• Famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos elétricos;
• Família com componente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –BPC. Os beneficiários do BPC são os idosos, com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência;
• Famílias Indígenas e quilombolas.

O que é o CADUNICO?

Cadastro Único do Governo Federal - CADUNICO é uma base de informações sobre as famílias brasileiras de baixa renda. É por meio da inserção no cadastro único que as famílias, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda total de até 3 salários mínimos, passam a ter acesso aos programas governamentais, como por exemplo, o programa Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o Tarifa Social de Energia, entre outros. Toda família inscrita no CADUNICO recebe um Código Familiar, este código deve ser apresentado à CEA, no ato de solicitação da tarifa social de energia.

Como se cadastrar no CADUNICO ?

A prefeitura da sua cidade, através dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é responsável pela inclusão das famílias consideradas de baixa renda no CADUNICO. 
A CEA orienta a população, com perfil baixa renda, que nunca se cadastrou ou há mais de 2 anos não atualiza seus dados no CADUNICO a buscar informações junto a SEMAST – Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
A Companhia buscou apoio municipal e, aguardamos que a SEMAST integre uma força tarefa conjunta que irá promover ações direcionadas ao público que tem direito aos descontos do programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

ATENÇÃO: Somente quem estiver na base de dados do CADUNICO poderá solicitar o desconto da tarifa social de energia.

Como receber à Tarifa Social de Energia Elétrica?

Depois de ser inscrito no Cadastro Único, o responsável pela família deve solicitar à CEA o cadastro no Programa Tarifa Social de Energia e informar:

• Nome completo;
• Código Familiar;
• NIS (Número de Identificação Social);
• CPF e documento oficial com foto, ou no caso de indígenas, a Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI).
• Beneficiários do BPC devem informar à CEA o NB (Número do Benefício). (ATENÇÃO: quem já receber o BPC não precisa se inscrever no CADUNICO)

ATENÇÃO: A família inscrita no CADUNICO pode receber os descontos mesmo que a fatura de energia do imóvel indicado esteja em nome de terceiros.

• O tipo de ligação da unidade consumidora pode ser monofásica, bifásica ou trifásica, independentemente do valor consumido
• O benefício é válido apenas para uma unidade consumidora por beneficiário.