A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA SUA RUA É RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA

Vias e espaços públicos bem iluminados são essenciais para a manutenção da qualidade de vida em nossas cidades, a Constituição Federal e legislação do setor elétrico brasileiro determinaram que as Prefeituras são responsáveis pela operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública. Em Macapá, desde o dia 10 de março o parque público de iluminação é formalmente responsabilidade da Prefeitura.

TAC
Representantes da Companhia de Eletricidade de Macapá (CEA), da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que formalizou assunção da Iluminação Pública pelo executivo municipal.

É DEVER DA PREFEITURA

Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. É dever da prefeitura promover a substituição dos equipamentos danificados e instalar novos pontos de iluminação, além de evitar o desperdício de energia, mantendo as luzes desligadas durante o dia. 

FINANCIAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)

A COSIP é cobrada nas faturas de energia, está estabelecida no art. 149-A da Constituição Federal. O valor da cobrança é definido pelas Câmaras de Vereadores, por meio de leis municipais.

A CEA é responsável apenas pelo fornecimento de energia elétrica e arrecadação da contribuição de iluminação pública, que seguirá sendo cobrada nas faturas de energia. Os recursos arrecadados com a COSIP serão administrados pela prefeitura, conforme determina a Lei. A Companhia já efetivou a transferência dos recursos, que cabem à prefeitura, referente ao mês de fevereiro de 2017.

CONTRAPARTIDA CEA
Como aporte ao acordo firmado a CEA disponibilizou a prefeitura estrutura de:

• CALL CENTER, MATERIAL E PESSOAL:

A CEA seguirá registrando as solicitações de manutenção até setembro de 2017. Se um ponto de iluminação pública da sua rua ou bairro estiver com a lâmpada quebrada, apagada ou ligada durante o dia entre em contato com a central de atendimento 0800 0960196. A CEA encaminhará sua solicitação à prefeitura.

A Companhia cedeu a prefeitura equipamentos com valor estimado na ordem de R$ 1,6 (um milhão e seiscentos mil) para que sejam iniciados os serviços de manutenção da iluminação pública da capital. Além do material a Companhia disponibilizou, por 180 dias, pessoal especializado em iluminação pública. Neste prazo os funcionários estarão a serviço da prefeitura, porém, sendo pagos pela CEA.

Para Marcelino Machado, Diretor Presidente da CEA, a transferência dos ativos da iluminação pública e o acordo firmado beneficiam a população de Macapá. “A transferência foi possível pelo esforço dos envolvidos e, a história irá mostrar que esse era o melhor caminho a ser seguido”, destacou o gestor.

SITUAÇÃO CEA

A CEA não detém a concessão para distribuir energia elétrica, atualmente as atividades da empresa são regidas por instrumentos precários de permissão. Essa condição inviabiliza que a companhia realize investimentos em iluminação pública.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMAPÁ

No Amapá mais de 50% dos municípios não têm lei que regulamente o custeio dos serviços de iluminação pública. Todos os prefeitos receberam notificação informando que a CEA não possui responsabilidades com a manutenção, operação e expansão da iluminação pública. A Companhia seguirá trabalhando junto às prefeituras no sentido de sensibilizar aos gestores para a importância das prefeituras assumirem os serviços de iluminação.